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Ontem (3.11), as cenas da audiência de um processo que começou como estupro de vulnerável e terminou com a absolvição do réu André de Camargo Aranha chocaram a internet pela forma como a vítima ao longo do interrogatório conduzido pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho foi humilhada, desmoralizada, violentada psicologicamente e constrangida com a total omissão do promotor de Justiça Thiago Carriço e do juiz Rudson Marcos.

Sobre esse caso, eu queria esclarecer alguns aspectos jurídicos relevantes. O primeiro deles é que, infelizmente, quando estamos falando do enfrentamento da violência sexual, cenas como essas, de culpabilização da vítima, que, na verdade, é quem sofreu a violência mas é colocada no banco dos réus em vez do acusado, o autor de violência, são muito mais comuns do que muita gente imagina.

Não à toa, a violência sexual contra mulheres e meninas tem um altíssimo índice de subnotificação, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Apenas 7,5% das violências sexuais cometidas no Brasil chegam ao conhecimento das autoridades. E isso é muito grave pensando que são mais de 180 estupros por dia e que 70% dessas violências são cometidas contra menores de 17 anos e 50% contra menores de 13 anos. Então, a busca pela justiça e o enfrentamento desse tipo de violência é, ou deveria ser, essencial. Deveria ser prioridade na defesa dos direitos humanos das mulheres e das meninas, que são as principais vítimas de violência sexual. Mas infelizmente, por causa dos mitos que circundam esse tipo de violência, por causa da culpabilização da vítima, do estigma, da falta de confiança no sistema de justiça e de segurança pública e até, muitas vezes, de saúde, muitas vítimas ficam a vida inteira caladas e não levam este trauma, este crime, esta violência que sofreram ao conhecimento da Justiça e muitas vezes nem mesmo com os próprios familiares comentam ou contam que viveram este trauma.

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Infelizmente, o caso André de Camargo Aranha, em que a vítima Mariana Ferrer teve a coragem e a força de buscar a Justiça, ela não teve a resposta esperada daqueles que deveriam protegê-la, pelo contrário, a gente vê na audiência o que acontece com muitas das mulheres que buscam a Justiça contra seus agressores: a revitimização e o sofrimento de novas violências e constrangimentos ao longo do processo, algo que não deveria ser uma prerrogativa do exercício da ampla defesa porque foge à prerrogativa do exercício da advocacia.

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Quando você humilha, quando você dá declarações que constrangem, que desmoralizam, que são, como disse o Conselho Nacional de Justiça, que representou o juiz Rudson Marcos, uma verdadeira tortura psicológica.

O que é "estupro culposo"

Outro aspecto também que eu gostaria de chamar a atenção em relação a esse processo que está sendo muito dito aqui nas redes sociais é o tal "estupro culposo". O André de Camargo Aranha foi absolvido pelo juiz pela ausência de provas. Ele entendeu pela absolvição porque entendeu que não tinham provas suficientes que comprovassem a ausência de discernimento por parte da vítima no momento do crime. O laudo toxicológico não indicou nenhuma droga e, infelizmente, não foi também apresentado nenhum laudo técnico que contrapusesse esse argumento levantando, por exemplo, a hipótese de que muitas dessas substâncias possuem uma meia vida muito curta e poderiam estar já imperceptíveis no momento em que foi realizado o exame na vítima.

Além disso, é interessante observar que o Ministério Público, que é aquele que deveria promover a justiça, e que nos outros crimes normalmente pede a condenação do réu — mas quando estamos falando de crimes sexuais a conversa muda de figura — pede, neste caso, a absolvição do réu. Ele pede um tipo, uma tese de erro de tipo essencial que é raríssima dentro do direito penal, superpouco utilizada. Não cabe entrarmos nas tecnicidades do erro de tipo essencial aqui, mas vale entender que, nessa modalidade de erro, o dolo (a intenção), é excluído e a pessoa pode ser punida pelo crime culposo, ou seja, aquele que não possui a intenção. Mas não existe estupro culposo no Brasil, essa categoria não está abarcada pelo direito de fato. Ela não aparece nem na argumentação do promotor e nem na do juiz, mas ela está, de fato, presente enquanto metáfora.

O uso da linguagem permeia o imaginário da nossa sociedade, assim como conceitos como "a mulher honesta" ou da "legítima defesa da honra", que também não existem mais no nosso ordenamento, mas estão sim presentes no imaginário das pessoas, sustentados por esta cultura do estupro que naturaliza e normaliza a violência contra a mulher.

Nós podemos mudar esse quadro de culpabilização das vítimas juntos e juntas. Existem, sim, promotoras, advogadas e juízas que fazem excelentes trabalhos dentro do sistema de justiça no enfrentamento da violência sexual contra as mulheres e meninas, como a promotora de Justiça Gabriela Manssur, idealizadora do projeto Justiceiras, do qual o Me Too Brasil é parceiro. A gente está aqui para auxiliar gratuitamente, fornecendo apoio socioassistencial psicológico e jurídico para aquelas mulheres e meninas que querem romper o silêncio e que precisam de ajuda, não necessariamente para levar a denúncia às autoridades, mas para começar a conversar sobre esse trauma juntas e com o apoio de outras. Acessem metoobrasil.org.br e vamos buscar justiça para todas as vítimas de violência sexual no Brasi,l inclusive Mariana Ferrer. Lembrando que essa decisão pode e deve ser revista. A força e a mobilização das redes já foi capaz de derrubar decisões, como em Doca Street, em 1976, e a gente pode, sim, com a força da nossa mobilização fazer isso de novo e buscar a Justiça que é merecida para todas as mulheres e meninas.

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Assista este texto abaixo:

Advogada explica o termo "estupro culposo" www.youtube.com


Marina Ganzarolli é advogada, especialista em direito da mulher, fundadora do Me Too Brasil e da Rede Feminista de Juristas, mestra pela USP e presidenta da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP.

Quando falamos de cultura do estupro, estamos falando que, sim, fomos nós que construímos isso e é nosso dever desconstruir e não aceitar esses comportamentos como naturais.



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