O que você precisa saber sobre o Pacto Nacional Brasil contra o feminicídio

Homens assassinam quatro mulheres por dia no Brasil. Grave bem esse número, porque ele escancara o quanto ficamos – sociedade civil e governo – inertes, sem que muita coisa fosse feita, até que as próprias mulheres se reunissem e gritassem “chega”. Se você acompanhou as notícias, sabe que o estopim aconteceu no fim de 2025, com uma sequência de feminicídios tão absurda, que, nas palavras do presidente Lula (05/02, na Folha de S. Paulo), “a gente não imagina que pudesse acontecer”.

As cenas de Taynara (atropelada e arrastada por mais de 1 km pelo carro do ex-namorado), Evelin (que estava no trabalho, quando levou cinco tiros, também do ex-companheiro), Allane e Layse (assassinadas por um colega de trabalho) e Mayara (esfaqueada e morta pelo ex-marido, depois de meses de ameaça) culminaram com o Levante Mulheres Vivas, que promoveu manifestações por todo o Brasil em 7 de dezembro de 2025, e ligou o sinal amarelo no Congresso, Judiciário e Executivo.

Mulheres, não custa lembrar, são mais da metade da população brasileira e maioria do eleitorado (52,4%). E, como disse a ministra Cármen Lúcia, única mulher no Supremo Tribunal Federal, em entrevista à ELLE View, em dezembro passado, “é preciso que a gente saiba que medidas tomar sobre isso, porque não é possível que agora, em plena luz do dia, na rua, os criminosos ataquem sem o menor constrangimento”.

O que é, afinal, o Pacto Nacional Brasil contra o feminicídio?

Anunciado nesta quarta-feira (04/02) pelo presidente Lula e assinado pelos representantes das três casas, o pacto, na prática, une os três poderes para reconhecer que o feminicídio tem precedentes estruturais, precisa de políticas públicas de prevenção e de mecanismos de proteção e responsabilização.

Tudo isso para garantir o que parece óbvio, mas não é: o direito à vida de meninas e mulheres em toda a sua diversidade. Uma espécie de manual para que o enfrentamento ao feminicídio se torne uma política transversal e permanente do Estado brasileiro – e não apenas algumas medidas importantes, como a tipificação de crime de feminicídio em 2015, mas isoladas.

O documento, que conta com um calendário estratégico de ações, ancoradas em efemérides, como Dia Internacional da Mulher (08/03) ou o Dia da Lei Maria da Penha (07/08), é, sem dúvida, um passo importante, uma sinalização de que a violência contra as mulheres não pode ser tolerada. Mas deixa muitas dúvidas.

Impacto esperado na redução do feminicídio

Embora elenque os objetivos do comitê, que tem quatro representantes de cada poder e coordenação da Presidência da República, por exemplo, não fica claro como tudo acontecerá na prática – tampouco, quando.

No quesito recursos, por exemplo, aparece no documento a “garantia de recursos orçamentários adequados”, sem citação a qualquer número ou porcentual do Orçamento. Também não fica explícito como a violência digital, apontada como um dos diferenciais e inovações do pacto, será combatida. As big tech serão finalmente regulamentadas? Punidas? E mais: isso acontecerá em tempo ágil, real time, ou só depois dos crimes cometidos?

Avanços iniciais

Talvez uma das maiores utilidades, por ora, seja o próprio letramento de políticos e membros do judiciário (vale recordar a violência jurídica sofrida por Mari Ferrer, também entrevistada da ELLE View de dezembro), além do reconhecimento, já apontado no relatório da ONU Mulheres “Feminicides in 2024“, de que o feminicídio costuma ser o desfecho mais trágico de um ciclo de violências anteriores.

Violência psicológica (condutas que causam danos emocionais, diminuem a autoestima ou controlam decisões mediante ameaça, humilhação, isolamento, vigilância constante e chantagem), assédio moral (que frequentemente e repetidamente humilha, constrange e desqualifica), stalking e indução ao suicídio fazem parte do grupo de violências que ainda costumam ser minimizadas, assim como as patrimoniais e morais (calúnia, difamação e injúria).

Muitas vezes, porém, elas são a licença silenciosa para que homens passem para a violência física e os desaparecimentos – no fim de 2025 também, a corretora Daiane Alves de Souza “desapareceu” após descer ao subsolo do seu condomínio em Caldas Novas para verificar a energia. Mês passado, o síndico confessou o crime e indicou o local do corpo.

Outros tipos de violências especificadas em bom português são as de natureza sexual e exploratória. Entram aqui, abuso sexual (qualquer forma de conduta sexual não desejada, verbal, não-verbal ou física), violência sexual (uso de força ou coação, incluindo o impedimento do uso de camisinha, por exemplo, ou a indução ao aborto), assédio sexual (toda tentativa de obter vantagem ou favorecimento sexual no ambiente esportivo ou no trabalho), e exploração sexual comercial (como as que vêm sendo divulgadas no caso Epstein, incluindo a de meninas e mulheres brasileiras).

Um mar de comportamentos tóxicos e muitas vezes tolerados e até incentivados dentro da cultura machista e misógina que nos trouxe até aqui: homens assassinam quatro mulheres por dia no Brasil.

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Onde buscar ajuda?

Dentro do pacto, também constam uma série de serviços públicos para denúncias, tratamento psicológico, orientação jurídica e acolhimento – o mais famoso é o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas por dia, com atendimento em quatro idiomas (português, inglês, espanhol e libras).

Mas fica aqui o convite para que atitudes preventivas sejam incluídas, a exemplo do Reino Unido, que a partir de setembro de 2026 vai obrigar as escolas a ministrarem aulas sobre combate à misoginia e ao machismo.

Afinal, mais do que ver agressores punidos e quebrar o ciclo de violência, nós queremos não ter que passar por ele. Se o problema é estrutural, é preciso sacudir as estruturas.